Legal
LGPD — Proteção de Dados
Resumo de como aplicamos a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) no atendimento e nos formulários deste site.
Compromisso
Tratamos dados pessoais de forma transparente, adequada e limitada às finalidades informadas, respeitando a privacidade de consumidores e empresas que buscam orientação jurídica.
Princípios observados
- finalidade e adequação ao atendimento solicitado;
- necessidade — coleta do mínimo útil à análise inicial;
- transparência sobre o uso das informações;
- segurança e prevenção de incidentes;
- não discriminação no tratamento.
Consentimento nos formulários
O envio do formulário de análise de caso exige o aceite expresso desta orientação, da Política de Privacidade e dos Termos de Uso. Sem o aceite, o envio não é concluído.
Canal do titular
Para exercer direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, oposição e demais hipóteses legais), utilize o WhatsApp ou a página de contato. Responderemos no prazo razoável e compatível com a legislação.
Relação com o conteúdo do site
As informações publicadas têm caráter meramente informativo e não substituem a análise individual do caso, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.